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Certificado Digital passa a ser obrigatório para empresas em julho



A partir de julho, as micro e pequenas empresas (MPE) e os microempreendedores individuais (MEI) que realizarem a emissão de Nota Fiscal Eletrônica ou fizerem cadastros e consultas no e-Social terão que obrigatoriamente realizar essas atividades através de um Certificado Digital.


Desde 2015, as empresas que possuíssem mais de um funcionário contratado já tinham essa obrigatoriedade e este mês, a nova medida foi regulamentada pela Resolução CGSN nº 137, de 4 de dezembro de 2017, Art. 72, e pela Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 7º.


Adquirindo um certificado digital fica garantida a identidade das partes em transações eletrônicas, como, por exemplo, cadastros, consultas de imposto de renda de pessoa física e jurídica, além de assinatura de contratos.


Obter o certificado é fácil: basta entrar em contato com uma autoridade certificadora e realizar o contrato do serviço que mais se adequar ao seu caso – como, por exemplo, se existe necessidade de fazer a instalação do código em apenas um computador ou armazenar o certificado em um cartão.


Fonte: Novva Comunicação